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@section('title', 'Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011')

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    <div class="col-lg-10">
      <h1 class="mb-4 text-center">Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)</h1>
      
      <p class="lead">A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.</p>

      <h3 class="mt-4">Objetivo da Lei</h3>
      <p>A Lei tem como principal objetivo garantir o acesso à informação pública de forma clara, eficiente e gratuita, fortalecendo os princípios da transparência e da boa governança pública.</p>

      <h3 class="mt-4">Princípios Fundamentais</h3>
      <ul>
        <li>Transparência ativa: divulgação de informações públicas, independentemente de solicitação.</li>
        <li>Transparência passiva: fornecimento de informações mediante solicitação do cidadão.</li>
        <li>Divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.</li>
        <li>Facilidade de acesso à informação, com linguagem clara e acessível.</li>
      </ul>

      <h3 class="mt-4">Como Solicitar Informações</h3>
      <p>O cidadão pode solicitar informações públicas através de:</p>
      <ul>
        <li>Presencialmente, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de {{ $portal->titulo }}</li>
        <li>Pelo e-mail: <strong>{{ $portal->email }}</strong></li>
        <li>Telefone: <strong>{{ $portal->telefone }}</strong></li>
        <li>Ou através do <a href="{{ config('transparenciaId.' . $portal->subdomain . '.transparencia') }}" target="_blank">Portal da Transparência</a></li>
      </ul>

      <h3 class="mt-4">Mais Informações</h3>
      <p>Você pode consultar o texto completo da Lei nº 12.527/2011 no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">site do Planalto</a>.</p>
    </div>
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