6. DECLARO, sob as penas da lei, que as informações são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do art. 229, do Código Penal (pena: reclusão de 1 a 5 anos, sem multa), c/c art. 3 da Lei de Crimes Ambientais, c/c art. 111 do Decreto nº 47.383/18, c/c art. 19 da Resolução do CONAMA 237/97.