DECLARO, sob as penas da lei, que a(s) áreas(s)/propriedade(s) e empreendimentos descritos no
presente FCE, que serão objeto de análise de licenciamento ambiental NÃO estão sob o efeito de embargos, interdições
ou outros impedimentos judiciais e administrativos perante aos órgãos competentes, ambientais ou não.
DECLARO, ainda, estar ciente que a eventual demonstração posterior de incorreção ou inveracidade nesta
informação por mim prestada poderá ocasionar a cassação de licenças, autorizações, despensas e outros atos a serem expedidos
pelo {{$portal->cornoticia}} e pelo Conselho Municipal de Defesa e Controle do Meio Ambiental – CODEMA.