14. DECLARO sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do artigo 299, do Código Penal (pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa).
declaracao_penas_da_lei_vinculo_confirmo)) checked @endif name="declaracao_penas_da_lei_vinculo_confirmo" type="checkbox" > Concordo com todos os dados contidos nesse formulário.
FCE* - formulário de Caracterização do Empreendimento - após a aprovação do preenchimento do FCE eletrônico deverá ser formalizado no sistema Papel Zero do {{$portal->cornoticia}} toda documentação comprobatória listada no FOB para o processo licenciatório; São disponibilizadas pelo {{$portal->cornoticia}} as orientações para o preenchimento deste formulário.

FOB* - Formulário de Orientação Básica – documento orientativo emitido pelo órgão ambiental municipal (de meio ambiente tirar essa parte), após a análise do FCE, no qual, são expostas a documentação e as informações para formalização do processo licenciatório. Deste modo, a documentação citada deverá ser anexada APENAS na formalização do processo.